Moraes acatou ações movidas pelo PDT e pelo PSOL contra a Portaria 62/2020, que revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.
A decisão ainda deve ser analisada pelo plenário virtual, a partir desta sexta-feira (17), quando a Corte irá julgar uma pacote de ações contra os decretos de armas do governo.
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