O texto proíbe ainda o uso das algemas antes e logo depois da presa dar à luz. A medida foi incluída no Código de Processo Penal e atende também às determinações da Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal para regular o uso de algemas no Brasil.
O Senado aprovou ainda nesta quarta, outras três propostas, todas em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos, após acordo de líderes.
Uma delas inclui o nome da estilista Zuzu Angel no Livro dos Heróis da Pátria, outra institui o mês de agosto como o “Mês do Aleitamento Materno” e a terceira define que hospitais de atenção à saúde de gestantes serão obrigados a acompanhar o processo de amamentação, prestando orientações à mãe.
