Coisa que não consigo entender. Esta casa foi construída com material doado pela Prefeitura Municipal de Sobral no ano de 2005, dentro do projeto de transformação de casas de taipa em casas de alvenaria. Acontece que a beneficiada faleceu. Os seus filhos resolveram vender a casa em 2012. Os três filhos assinaram uma escritura particular de venda (cópia da escritura). Agora a Secretaria de Urbanismo quer tomar o imóvel. (informação da proprietária). Segundo a NOTIFICAÇÃO da Prefeitura trata-se de um Projeto de Unidades Habitacionais ( Programa habitação de interesse social). Declara que o imóvel encontra-se proibido de ser NEGOCIADO, ALUGADO, TROCADO ou EMPRESTADO, a partir da data de assinatura do referido TERMOS DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. (cópia). Eu pergunto: e os vários terrenos valiosos que foram doados com aprovação da Câmara Municipal de Sobral para empresas ricas com a Newland, revendedora Toyota entre outros que muitos não cumpriram com o compromisso da Lei e negociaram (venda ou aluguel) antes dos 10 anos? Vamos intermediar uma solução para este caso, pois a beneficiada faleceu e a posse está com uma pessoa carente.
